Apresentação: Wharlley dos Santos | @wharlley.santos

No atual contexto, instituições buscam contratar Tradutores e Intérpretes de Libras-Português(TILSP) como Pessoa Jurídica (PJ) visando vantagens fiscais no Brasil. No LinkedIn, observam-se oportunidades apenas para TILSP com PJ, levantando questionamentos sobre as implicações dessa escolha. Contratar como PJ implica numa relação comercial entre empresas, com a pessoa contratada possuindo CNPJ ativo. É crucial compreender o MEI e a ME, bem como por que alguns TILSP erroneamente optam por essa categoria, considerando os riscos. Propõe-se uma discussão sobre o MEI, as razões da escolha equivocada e medidas para estar em conformidade com a legislação.

Referências Citadas

• BRASIL. Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
• BRASIL. Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
• CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 1.254/2023. Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Disponível em https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2352034.
• GOVERNO DO BRASIL. Portal do Microempreendedor Individual. Disponível em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei.
• INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Classificação Nacional de Atividades Econômicas, versão 2.0. Disponível em https://concla.ibge.gov.br/classificacoes/por-tema/atividades-economicas/classificacao-nacional-de-atividades-economicas.html.