• 'Prática ultrapassa todos os marcos protetivos de direitos individuais que estão na lei que cria Abin'

  • Mar 15 2023
  • Length: 11 mins
  • Podcast
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'Prática ultrapassa todos os marcos protetivos de direitos individuais que estão na lei que cria Abin'

  • Summary

  • O diretor executivo da Transparência Internacional Brasil, Bruno Brandão, em entrevista ao Jornal da CBN, fala sobre a denúncia de que a Abin usou programa secreto durante o governo Bolsonaro para monitorar a localização de pessoas por meio do telefone celular. Sem qualquer protocolo oficial, a ferramenta permitia vigiar até 10 mil pessoas a cada 12 meses. Bruno Brandão destaca que ‘a prática ultrapassa todos os marcos protetivos de direitos individuais que estão na lei que cria Abin. Está na Constituição brasileira a defesa dos direitos individuais’. Ele explica que isso extrapola uma atividade de inteligência. Segundo ele, isso é uma atividade de investigação e atividades de investigação não estão no âmbito da Abin, estão no âmbito do Ministério Público, das polícias e são sempre feitas com controle judicial.
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