Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025) para conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para o pagamento à vista ou via parcelamento especial de créditos tributários e não tributários que especifica.

Portaria estabelece os requisitos para dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) pelos contribuintes que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) como declaração única de apuração do ICMS.

Instrução Normativa estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Alterado o Decreto n° 1.369/2025, para prorrogar o prazo de adesão ao Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS/Extraordinário III).

Instrução normativa dispõe sobre a divulgação dos valores relativos à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Publicada resolução alterando o Anexo X da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.

Resolução prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Medida Provisória n° 489/2025.

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30.07.2025, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 24/2025, que informa sobre a denúncia pelo Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/2000.