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  • Porto Alegre - RECUPERAPOA 2025. Redução de multas e juros. Créditos tributários e não tributários

    Porto Alegre - RECUPERAPOA 2025. Redução de multas e juros. Créditos tributários e não tributários
    Aug 11 2025

    Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025) para conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para o pagamento à vista ou via parcelamento especial de créditos tributários e não tributários que especifica.
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  • ICMS/SC - Escrituração Fiscal Digital (EFD). Declaração de Apuração do ICMS. Opção

    ICMS/SC - Escrituração Fiscal Digital (EFD). Declaração de Apuração do ICMS. Opção
    Aug 11 2025

    Portaria estabelece os requisitos para dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) pelos contribuintes que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) como declaração única de apuração do ICMS.
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    1 m
  • ICMS/AL - Bebidas frias. Substituição tributária e antecipação. Base de Cálculo

    ICMS/AL - Bebidas frias. Substituição tributária e antecipação. Base de Cálculo
    Aug 11 2025

    Instrução Normativa estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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    1 m
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