Leitura do art. 537 ao art. 555, do CNN, que trata da União Estável, seu registro, dissolução, alteração de regime de bens e conversão em casamento e implicações jurídicas. Casamento entre pessoas do mesmo sexo e as disposições finais e transitórias que encerram o Código Nacional de Normas.

Atualizado até o Prov. 192 de 2025.

Palavras-chave

Código Nacional de Normas, União Estável, Registro Civil, Dissolução, Regime de Bens, Casamento, Certificação Eletrônica

Leitura do Código Nacional de Normas, focando nas Ações de Caráter Afirmativo para Melhor Preparação do Casamento (art. 531 a 536) e leitura conjunta da Resolução 402 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a disponibilização de material informativo aos nubentes, abordando temas como direitos e deveres conjugais, violência doméstica e a importância do diálogo no casamento.

Palavras-chave

Código Nacional de Normas, Ações de Caráter Afirmativo, Casamento, Registro Civil, Resolução 402, Material Informativo

Leitura do art. 516 ao art. 530, do CNN, que trata da alteração do prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais, abordando os procedimentos, requisitos e a natureza sigilosa do processo. Também dispõe sobre o registro de pessoas com sexo 'ignorado', detalhando como a designação de sexo pode ser feita sem autorização judicial.

Atualizado até o Prov. 192 de 2025.

Palavras-chave

Código Nacional de Normas, Registro Civil, pessoa transgênero, alteração de nome, gênero, sexo ignorado