STF barra ICMS retroativo entre filiais, ações trabalhistas batem recorde, custódia com 300 kg de drogas e mais…

Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:

• 🔔 Tributário: STF barra cobrança retroativa de ICMS nas transferências entre filiais — só vale de 2024 em diante.
• 📈 Trabalho: ações trabalhistas batem recorde desde 2017; volta da Justiça Gratuita para baixa renda, rotatividade e pejotização ajudam a explicar a alta.
• 🚨 Penal/Cível: ameaças por WhatsApp rendem indenização por dano moral no TJMG.
• 👻 Administrativo: AGU recupera R$ 985 mil em caso de servidor fantasma; ressarcimento ao erário não prescreve.
• 💉 Trabalho (Saúde): enfermeira ferida por agulha de paciente com HIV; hospital condenado e insalubridade qualitativa reconhecida.
• 💀 Processual Penal: custódia em SP solta réu com +300 kg de drogas; debate sobre quantidade, tráfico privilegiado e preventiva volta à mesa.

📢 Hoje às 11h (Criminal Letter): “idade do consentimento” e o dilema do ‘sugar daddy’ — discussão do STJ sem rodeios. CLIQUE AQUI

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