Entenda o novo mecanismo da UE para taxar emissões de CO2, que abalou a COP30 em Belém

A entrada em vigor de um novo sistema de controle de emissões de gases de efeito estufa dos produtos importados pelos países europeus, com um imposto compensatório, coloca lenha no debate sobre a ambição climática virar instrumento de protecionismo disfarçado. O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM, na sigla em inglês), adotado há dois anos pela União Europeia, passou a operar neste 1º de janeiro de 2026, após uma fase de implementação. Lúcia Müzell, da RFI em Paris O instrumento passa a taxar as importações de bens industriais altamente emissores de CO2, como aço, alumínio, cimento e fertilizantes, entre outros, quando já não são precificados no país exportador. Este é o caso da maioria das nações em desenvolvimento, incluindo o Brasil, que ainda não dispõem de seus próprios mecanismos para medir e taxar o carbono – instrumentos complexos e onerosos. A perspectiva de entrada em vigor do CBAM foi um dos principais focos de bloqueio da Conferência do Clima de Belém (COP30), depois de causar tensões ao longo do ano entre os europeus e potências emergentes, como China e Índia, grandes produtoras de matérias-primas. Os países do Brics “rechaçaram medidas protecionistas unilaterais, sob pretexto de preocupações ambientais”. “Não dá para definir como um mecanismo só bom para o clima, ou só protecionista. Acho que ele é as duas coisas”, avalia o advogado Lucas Biasetton, especialista em regulações climáticas internacionais. “Mas sempre que a União Europeia impõe alguma nova normativa, ocorre o que chamamos de “efeito Bruxelas”: acaba tendo efeitos indiretos em outros países que se espelham nas normas europeias. Aqueles que exportam para a União Europeia terão que se adaptar e entender que o custo do carbono vai passar a ser considerado.” Passo seguinte do mercado europeu de CO2 A UE argumenta que o CBAM, integrante do plano Fit for 55 de descarbonização do bloco, representa o próximo passo de seu mercado de emissões (EU ETS), pelo qual as indústrias já pagam pelo carbono gerado em suas atividades . O sistema existe há 20 anos, mas previa isenções a alguns dos setores industriais mais emissores. Essas gratuidades agora serão progressivamente canceladas. O novo mecanismo vai aplicar progressivamente aos produtos importados o mesmo preço do CO2 emitido que os europeus já pagam ou passarão a pagar no mercado interno. Também visa evitar o “vazamento de carbono”, ou seja, que as empresas passem a produzir em países onde as regras de emissões são mais brandas. Pierre Leturcq, diretor do programa Desafios Globais do Instituto de Políticas Ambientais Europeias (IEEP), em Bruxelas, salienta que o CBAM vai atingir principalmente as fabricantes do próprio bloco. “Teremos a diminuição das isenções para as indústrias mais poluentes da União Europeia, só que algumas delas são grandes emissoras de CO2 e estão, ao mesmo tempo, muito expostas ao comércio internacional. O aumento do preço do carbono das importações é uma consequência disso”, explica. “Os estudos feitos pela Comissão Europeia mostram que o maior impacto será na própria União Europeia, tanto no preço do carbono, quanto na redução de emissões. No exterior, estes impactos serão marginais.” O mecanismo, inédito no mundo, expõe os limites das instituições multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), para lidar com questões relacionadas às finanças climáticas. Em novembro, a presidência brasileira da COP30 instituiu um Fórum Integrado de Clima e Comércio para tentar impulsionar discussões formais entre os países, na tentativa de equilibrar as transações entre, de um lado, nações desenvolvidas que aplicam políticas climáticas cada vez mais restritivas e, de outro, economias que ainda estão se desenvolvendo. Mas a adesão a este novo instrumento, que se soma a outros já existentes, é incerta. “O CBAM não é uma medida ideal, mas é a medida possível, na ausência de acordos setoriais e plurilaterais de redução de emissões para o aço ou o alumínio. Sequer temos um preço mundial do CO2 e provavelmente nunca teremos, porque, para muitos países do mundo, não faz sentido taxar o carbono”, observa Leturcq. Recursos ficarão na UE As críticas ao mecanismo ocorrem num contexto em que o financiamento para as medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação às mudanças do clima nos países pobres continua insuficiente. Ao mesmo tempo, as receitas do novo imposto europeu, estimadas em € 1,4 bilhão por ano, serão incluídas no orçamento do próprio bloco, e não direcionadas a promover a economia de baixo carbono nos países menos desenvolvidos. “Para que o mecanismo seja compatível com o direito internacional e em particular com o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas entre os países ricos e pobres, ele não pode ser um ...