CNN - Extrajud - Art. 495-A a 511-A - Reg. Nasc. por omissão. Reconhecimento de paternidade. Parentalidade Socioafetiva. Adoção Unilateral

Leitura do art. 495-A ao art. 511-A, do CNN, que versa sobre o procedimento de promoção do registro de nascimento no caso de omissão (art. 495-A a 495-E), o reconhecimento de paternidade (art. 496 a 504), a parentalidade socioafetiva (art. 505 a 511) e a adoção unilateral (art. 511-A).

Atualizado até Prov. 192 de 2025.

Palavras-chave

registro de nascimento, reconhecimento de paternidade, parentalidade socioafetiva, adoção unilateral, provimento 151, provimento 191