#BiroscaNews 357: Declarada Inconstitucional Regra que Proibia Militar Casado/Filhos de Fazer Curso Podcast Por arte de portada

#BiroscaNews 357: Declarada Inconstitucional Regra que Proibia Militar Casado/Filhos de Fazer Curso

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Falo sobre o caso bizarro de uma lei de 2019 que alterou o Estatuto dos Militares (lei 6880/80)para lhe acrescentar o art. 144-A que impedia que militares casados/união estável e/ou com filhos pudessem fazer curso de formação/graduação de oficiais/praças.
O STF declarou essa regra inconstitucional em sede do RE. n. 1.530.083
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